{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29435,"origem":"stj","sha256_origem":"2fe481086acc1cb5c6707207f3101311a6e5740329957e3288385d42505907c5","registro_original":{"id_fonte":"000842318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258211","numero_registro":"202203795570","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACRÉSCIMO.\nBASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ FIXADO NO PROCESSO DE ORIGEM.\n1. O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais\ndeve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento\nrealizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites\nestabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.\n2. Hipótese em que o acréscimo determinado nesta instância recursal,\na favor do advogado vencedor, não ultrapassou, no cômputo geral, o\nteto  constante no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO REALIZADO\nPELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1893592>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1469643>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b7948d2a30dba462da66ea551c928a3e91cfecdccb24eb641ae705593a9d65f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}