# Registro público: TSE — 06000525320206260279

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e20cc80ed01b394b30f5d76a6a18b0ac1f1fed43b66bc035c09b7504b61992e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-10T18:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-08T13:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-10T01:27:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-08T13:21:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-08T13:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-08T13:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-10T18:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-10T18:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-12T09:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-07T16:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-07T20:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-07T20:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-07T20:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T16:42:46.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-11-24T16:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T01:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-26T01:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-26T01:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-26T15:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-27T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-30T02:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T02:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-30T23:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-01T16:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-01T16:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-02T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-02T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-04T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-06T14:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-06T14:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-06T14:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T23:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T23:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T00:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T00:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-17T18:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-17T18:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T08:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T08:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e20cc80ed01b394b30f5d76a6a18b0ac1f1fed43b66bc035c09b7504b61992e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-03-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.040160621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-08T13:21:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e20cc80ed01b394b30f5d76a6a18b0ac1f1fed43b66bc035c09b7504b61992e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002995020206250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520039/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06016717720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303323/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06000091220216110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934775/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 17ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06000517820206170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943400/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AP — 06002161520206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917866/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-SC — 06000871220226240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308746/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000703020226090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306830/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-SC — 06000866820226240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300768/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 67 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000525320206260279 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e20cc80ed01b394b30f5d76a6a18b0ac1f1fed43b66bc035c09b7504b61992e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e20cc80ed01b394b30f5d76a6a18b0ac1f1fed43b66bc035c09b7504b61992e5
- **SHA-256 do comentário:** 1ba05621e023681099b34be675ce648724dc0fd2a009803dff72fd3d9eb206e5