# Registro público: STJ — 00000347820198160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d92ca58134d8bdd750ad4ef4d18a1d4b9dc02c00c748de435d8062613d698e99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-11
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-18** — Desistência (TPU 463)
> **2024-07-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-07T11:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-07T12:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-23T13:31:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-23T15:15:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-23T15:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T09:33:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-15T14:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-06T20:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-22T14:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-22T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-22T14:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-22T14:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-26T14:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-26T14:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-22T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-11T18:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T14:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-24T08:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T17:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-30T14:00:12.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-05-02T05:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-23T05:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-20T05:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-11T13:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-30T14:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T19:41:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-06T19:02:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-22T14:18:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-22T15:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-22T18:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-22T08:25:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-18T22:10:02.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-07-26T09:32:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-26T09:42:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-18T22:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-19T18:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-22T08:29:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-30 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-04-30 relativo a «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-11 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001618020088150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00900453420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000389120218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750284/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00000284620168150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00583129420138160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00299394620108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274018/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA