# Registro público: TRT13 — 00001524220245130027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5874e7d381d584d0f2d7e318cd119ebf87cfd0b4877d1cf26a87c231a148782d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05 - **Último ato com data válida:** 2024-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-08** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-03-25** — Liquidação iniciada (TPU 11384) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Férias | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-05T09:54:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-05T12:06:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-05T12:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-05T15:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-06T10:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-07T13:06:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-03-25T07:08:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-25T07:34:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-25T09:47:28.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-04-08T11:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T11:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-06T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-06T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-08T11:19:46.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-04-09T01:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-09T01:23:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-09T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-09T01:23:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-05T15:17:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-06T15:54:47.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-03-25T09:47:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-25T09:47:28.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2024-03-25T10:31:26.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-03-25T10:31:28.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-08T11:19:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-08T11:19:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-04-09T08:34:34.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-05 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-25 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T17:51:20\.040474629Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T09:54:34\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5874e7d381d584d0f2d7e318cd119ebf87cfd0b4877d1cf26a87c231a148782d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002063420255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00000868520265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00000869520245230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00000826820135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT13 — 00001535020255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001471420115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT14 — 00000949620265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT3 — 00000328920125030029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª Vara do Trabalho de Contagem ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 5874e7d381d584d0f2d7e318cd119ebf87cfd0b4877d1cf26a87c231a148782d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)