# Registro público: TRE-PE — 00000037120196170077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32c48a6332465a0157b911c8166f6d16044d307f72cda99f6a50f274f1190d25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-23
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-23T12:03:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-01-24T13:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-11T12:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-12T09:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-20T17:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-06T08:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-13T08:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-09T08:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-30T09:48:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-01-19T12:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-25T12:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-26T14:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-25T12:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T11:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-29T10:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T13:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-29T14:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T10:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T09:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-15T12:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-07T11:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-01T08:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-18T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-10T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-01T13:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-29T09:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-29T09:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-22T09:38:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-13T10:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-16T10:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-16T10:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-18T11:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T11:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T07:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T11:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-09T19:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T11:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-15T11:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-15T11:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T04:34:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28893", "nome": "CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-26 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-09-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-15 — Petição; Requisição de tratamento médico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-08 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-06-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-16 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-11-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-22 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:18:20\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190123120351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32c48a6332465a0157b911c8166f6d16044d307f72cda99f6a50f274f1190d25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 00000804520156170037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173655/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000071120196170077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297213/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-PA — 00000233720156140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228496/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE TAILÂNDIA PA
- [TRE-PE — 00002972620166170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169716/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000018920176140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227007/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-PA — 00000074920156140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226730/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-MS — 06000559520216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493344/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-GO — 06000241920206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487986/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS