{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29440,"origem":"stj","sha256_origem":"4b62c52a21f904357cb5837b40471232fb2318ccd36e132df52c277a5fd16521","registro_original":{"id_fonte":"000842323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742044","numero_registro":"201801173062","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. REMUNERAÇÃO PELA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Conforme assentado na Primeira Turma, na apuração do lucro real\npara a incidência do IRPJ, é possível se deduzir a remuneração pela\nprestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que\nnão corresponda a montante mensal e fixo. Precedente: REsp n.\n1.746.268/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 26/8/2022.\n2. Acórdão recorrido que se alinha a tal posicionamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - BASE DE CÁULCULO -\nDEDUÇÃO - REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES\nE CONSELHEIROS)\n   STJ - <<REsp 1746268>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57cf896839fe7a0ea1cac8837d1d3b892bccb927ba08662007895b5dfe0368b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}