# Registro público: TRE-DF — 06000017720246070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d847c8a4be3d1c19f727b84ec9e04a1751c520570132b18ee0f480f0d398643e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-18** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T17:02:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-15T17:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-15T17:28:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-01-15T17:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-16T14:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-16T14:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T15:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T14:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-28T14:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-28T14:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-18T18:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-15T17:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-16T14:04:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-16T14:04:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-02-08T15:12:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-08T15:12:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-02-28T14:30:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-28T14:30:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-18T18:53:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-11-21T16:10:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-21T16:10:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-11-26T15:28:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-26T15:28:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d847c8a4be3d1c19f727b84ec9e04a1751c520570132b18ee0f480f0d398643e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-12T18:58:19\.721522641Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d847c8a4be3d1c19f727b84ec9e04a1751c520570132b18ee0f480f0d398643e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000070720226070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289631/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / CE 21
- [TRE-DF — 06002016020256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289633/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / CE ZZ
- [TRE-PA — 06000211520266140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312470/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-BA — 06000721320206050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312150/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001215520226190103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308050/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-MG — 06000202920256130087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307133/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-SC — 06000866820256240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300770/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001211420236190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300205/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017720246070005 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d847c8a4be3d1c19f727b84ec9e04a1751c520570132b18ee0f480f0d398643e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d847c8a4be3d1c19f727b84ec9e04a1751c520570132b18ee0f480f0d398643e
- **SHA-256 do comentário:** 078701616fd1ff953b1a2d877544e311a66597be3ba4a9b7ebb7c1cbc667a796