# Registro público: TRT3 — 00000825320135030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c518f74b03ba14b2b6a97b87ac88ab910b008c6e02bd00a5a42b974f4a7015f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2018-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-03-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-03-04 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-11-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001121420125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13858, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000382420175090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00008367720145040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT3 — 00000826820135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000835320135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00000924220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT22 — 00002507020265220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT4 — 00010187120115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE