# Registro público: TRF6 — 00224820820094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a078de889bdf0e0810fe9032f9ebe9b5f067ce0327f96cc15f13b2eb1aa65c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-19T13:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-05T15:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-17T14:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-25T01:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T02:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-24T16:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-26T02:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-27T02:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-17T22:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-24T13:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-18T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T16:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-21T14:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-19T13:35:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-27T08:49:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-23T15:40:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-04-23T15:40:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-22T17:40:34.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-05-24T16:17:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-24T16:18:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-17T22:27:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-24T13:16:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a078de889bdf0e0810fe9032f9ebe9b5f067ce0327f96cc15f13b2eb1aa65c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:25\.263775599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141013164946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a078de889bdf0e0810fe9032f9ebe9b5f067ce0327f96cc15f13b2eb1aa65c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00446846219984013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete 04
- [TRF6 — 00002910420024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308372/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF2 — 01084976020144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518567/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00580452920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615506/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete 04
- [TRF2 — 01091217720134025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515327/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01124813820174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505365/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF4 — 00155367320084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311957/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00224820820094013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a078de889bdf0e0810fe9032f9ebe9b5f067ce0327f96cc15f13b2eb1aa65c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a078de889bdf0e0810fe9032f9ebe9b5f067ce0327f96cc15f13b2eb1aa65c0
- **SHA-256 do comentário:** ede89acccf1767870edcefdbb0daae8c7387184352a2709ab6105ec3c20d5bb9