# Registro público: TJCE — 30033285720228060167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294496/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294496.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad439c0a7cbf3c1d76180b3caa6152a6c72385f9f1c93ae7f188bb870d7f7457 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-18 - **Último ato com data válida:** 2024-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-27** — Petição (TPU 85) > **2023-09-26** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-09-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-09-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-23T10:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-09-13T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-25T00:28:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-18T14:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-15T17:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-19T13:45:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-26T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-27T14:31:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-05T11:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-05T11:35:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-28T13:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-27T10:42:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-26T16:07:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-14T12:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-11-18T14:47:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-13T17:57:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-13T14:37:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-15T09:06:13.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-05-10T15:15:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-26T17:39:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-12-08T14:53:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-22T18:26:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-13T14:37:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-09-26T17:39:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2024-08-15T09:06:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-05-12T09:40:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-29T10:31:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:31:59\.261038956Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad439c0a7cbf3c1d76180b3caa6152a6c72385f9f1c93ae7f188bb870d7f7457 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00038806920058060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00698607420168060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ad439c0a7cbf3c1d76180b3caa6152a6c72385f9f1c93ae7f188bb870d7f7457 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ad439c0a7cbf3c1d76180b3caa6152a6c72385f9f1c93ae7f188bb870d7f7457 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)