# Registro público: TRT3 — 00000824920155030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfb70172ffb969f1ed3a26ee16454491e93e9ba9cdc91e848ee5aa7a190c73cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preclusão / Coisa Julgada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-13T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-13T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-13T01:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-02T04:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-02T04:48:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-29T10:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-29T09:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-28T08:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-27T10:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T00:50:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-27T00:24:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-12T16:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-12T01:22:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-12T01:22:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-12T01:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-01T06:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-01T06:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-27T09:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-27T03:52:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-27T03:52:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-25T11:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-25T10:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-21T01:54:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-21T01:54:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-21T01:53:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-09T02:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-09T02:11:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-09T02:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-09T02:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-09T02:11:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-09T02:11:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-09T00:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-08T12:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-07T16:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-07T01:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-07T01:31:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-07T01:31:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-31T01:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-30T14:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-30T10:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2015-05-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2015-05-29 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2017-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-06-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2018-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-11 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:42:22\.759415197Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfb70172ffb969f1ed3a26ee16454491e93e9ba9cdc91e848ee5aa7a190c73cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001587320155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001616220145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT17 — 00001975420185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT3 — 00001417620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001906220185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT15 — 00008243520105150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Roque
- [TRT12 — 00000414020195120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00242356720195240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande