# Registro público: TRT7 — 00720009420085070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5e57318384f29165cb07c8635bd5d5b09e05a440aeb995012b577b7c2948093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-30** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2022-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2011-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-02-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-06T14:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-25T13:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-15T12:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-10-15T14:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-07-14T10:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-14T10:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-14T10:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-20T09:33:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-21T10:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-28T15:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-05T13:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-06T08:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-02T13:14:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2010-02-23T13:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-20T09:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-21T10:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-24T13:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-27T08:42:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-28T10:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-17T10:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-17T11:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-22T10:18:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-15T09:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2022-03-31T08:21:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-07-28T14:42:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-07-31T14:29:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-11-11T10:10:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-02-01T15:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-02T13:00:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-11-14T10:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-14T07:13:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-13T08:32:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-11-30T10:36:19.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2022-11-30T10:37:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-09-25T09:19:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-09-25T09:19:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-12-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-03-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-25 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T15:39:16\.674204693Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-04\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5e57318384f29165cb07c8635bd5d5b09e05a440aeb995012b577b7c2948093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006001820145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002616220235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00003130820175130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT1 — 00100674820145010206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT12 — 00001050720165120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT9 — 00000779120175090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001982320215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001654520215230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ