# Registro público: STJ — 667263 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-03-08 - **Publicação:** 2022-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45f9aa7c19b5d1164f2257a451dc5b7417b8b89512f0a9ba714d36d46610947f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CALVÁRIO II". ART. 2° DA LEI N. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA SUBSTITUIR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. NECESSIDADE DE EXTENSÃO. SIMILITUDE IDENTIFICADA E REFORÇADA PELO EXCESSO DE PRAZO DA RESTRIÇÃO. CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE MOSTRA CARENTE DE RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** Caso em que o paciente do writ foi beneficiado com a substituição da proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais. Requerente que, inobstante não seja advogado, necessita ausentar-se da comarca para realizar atividade político-partidária e palestras. - **Item 3 (texto oficial):** A manutenção da cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por aproximadamente 2 anos, em processo que não conta sequer com instrução em andamento, sem previsão para a prolação de sentença, tem se mostrado despida de razoabilidade. - **Item 4 (texto oficial):** Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade. Precedente. - **Item 5 (texto oficial):** Pedidos deferidos para substituir a medida cautelar de proibição das requerentes Márcia Lucena de Figueiredo Lira e Denise Krummenauer se ausentarem da comarca pela obrigação de pedirem autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior, no prazo a ser definido pelo Desembargador relator do feito, que poderá ainda fixar novas medidas ou revogar as fixadas, por fatos supervenientes, desde que de forma fundamentada. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CALVÁRIO II". ART. 2° DA LEI N. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA SUBSTITUIR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. NECESSIDADE DE EXTENSÃO. SIMILITUDE IDENTIFICADA E REFORÇADA PELO EXCESSO DE PRAZO DA RESTRIÇÃO. CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE MOSTRA CARENTE DE RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). 2. Caso em que o paciente do writ foi beneficiado com a substituição da proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais. Requerente que, inobstante não seja advogado, necessita ausentar-se da comarca para realizar atividade político-partidária e palestras. 3. A manutenção da cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por aproximadamente 2 anos, em processo que não conta sequer com instrução em andamento, sem previsão para a prolação de sentença, tem se mostrado despida de razoabilidade. 4. Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade. Precedente. 5. Pedidos deferidos para substituir a medida cautelar de proibição das requerentes Márcia Lucena de Figueiredo Lira e Denise Krummenauer se ausentarem da comarca pela obrigação de pedirem autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior, no prazo a ser definido pelo Desembargador relator do feito, que poderá ainda fixar novas medidas ou revogar as fixadas, por fatos supervenientes, desde que de forma fundamentada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão de Márcia Lucena de Figueiredo Lira  e Denise Krummenauer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE - MANUTENÇÃO QUE SE MOSTRA CARENTE DE RAZOABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA) STJ - <>-AC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.