# Registro público: TRE-BA — 06000217620256050009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 250f556d855d03550f987d2ffe00c7e9eeea688f8a79841509fca47784c272ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-24
- **Último ato com data válida:** 2025-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-07** — Procedência (TPU 219)
> **2025-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-24T14:38:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-27T09:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T09:57:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-24T14:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:28:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:28:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-12T18:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-12T18:22:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-15T02:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T10:05:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T10:05:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/250f556d855d03550f987d2ffe00c7e9eeea688f8a79841509fca47784c272ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-13T10:23:30\.124000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251024143825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 250f556d855d03550f987d2ffe00c7e9eeea688f8a79841509fca47784c272ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000217620256050009 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/250f556d855d03550f987d2ffe00c7e9eeea688f8a79841509fca47784c272ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 250f556d855d03550f987d2ffe00c7e9eeea688f8a79841509fca47784c272ad
- **SHA-256 do comentário:** 1ab9fda44b6182fddb69ceb38f70a4763fbce6ec266fc7380ce0eecbad33f363