# Registro público: TJPR — 00213000420238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90ae41690d130554aace0dded30f5d20eb7305ee4c2e67f20bf72f88bef5bb43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-19** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-12T14:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-07-14T13:32:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-14T13:32:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T13:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-14T13:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-17T16:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T15:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-08-11T15:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-17T16:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T12:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T13:32:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T13:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T19:05:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-28T00:12:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T16:28:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-08-24T11:00:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T11:46:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-28T11:46:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-18T16:59:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-19T12:57:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-10-07T13:16:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-07T13:16:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-17 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-19 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:46\.727217693Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714133241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90ae41690d130554aace0dded30f5d20eb7305ee4c2e67f20bf72f88bef5bb43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00128255520208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307885/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00831040520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959369/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
- [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00132290920208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293356/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004350320198250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70089673720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012047720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157246/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00319941220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 90ae41690d130554aace0dded30f5d20eb7305ee4c2e67f20bf72f88bef5bb43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)