# Registro público: TRF2 — 20060615020164025152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294547/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294547.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2425e7db124b1825cf987c4e078ba5310bbb3c19247758a885f91743711f4985 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31 - **Último ato com data válida:** 2023-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-31** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-31T15:14:23.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-03-31T15:15:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08005113320248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128159/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 00041498020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716374/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE 19 - [TRF1 — 00000343120144013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821192/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 02ª - Macapá - [TJES — 00000085620178080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568009/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TRF2 — 00010593020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671319/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE 17 - [TRF2 — 00011029820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591025/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE 13 - [TJAP — 00031373620178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TST — 00012861320105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048986/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2425e7db124b1825cf987c4e078ba5310bbb3c19247758a885f91743711f4985 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar - **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1 - **SHA-256 do registro documental:** 2425e7db124b1825cf987c4e078ba5310bbb3c19247758a885f91743711f4985 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)