{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29455,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1884bc5721e6cbc0a4bd376627d71a26c3906f288db0f407c8058c808eef56","registro_original":{"id_fonte":"000842488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879549","numero_registro":"202000598983","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.\nPRAZO PRESCRICIONAL. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.\n20.910/1932. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO AUTORA. ARGUMENTOS\nINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Tratando-se a INFRAERO de empresa pública destinada à prestação\nde serviço público essencial sem natureza concorrencial, aplicam-se\nlhe as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive as regras de\nprescrição dispostas no Decreto n. 20.910/1932. Precedentes.\nIII - À luz do princípio da simetria, o prazo de prescrição previsto\nno art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 também incide em hipóteses nas\nquais a Fazenda Pública figura como autora. Precedentes.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\nESSENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 204848>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1683657>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1980791>>-DF, <<REsp 1635716>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2039357>>-DF\n(AÇÕES INDENIZATÓRIAS - FAZENDA PÚBLICA AUTORA - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1891285>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503406>>-RS\n(EMPRESAS ESTATAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO COM\nA FAZENDA PÚBLICA)\n   STF - [[RE-AgR 852302]], [[ARE-AgR 987398]], [[AI-AgR 797034]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"191f95ebc0e1e93c524ad79b2413ff767725cd5e5c4e562eac15a7a1025eb238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}