# Registro público: TJRJ — 00076951620228190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d7e1fa065117c8928e872312c623d54434aaa7b971f3d6f9d5fdfd25b17935f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-25** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-12** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-23T16:06:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-23T16:16:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-11-29T17:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-16T14:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T13:50:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-02-28T11:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T12:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-05T15:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-12T21:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-23T21:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T16:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-19T08:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-07-19T15:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-25T10:19:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-29T10:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-16T14:52:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-12-16T14:52:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-12-16T14:53:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-12-16T14:53:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-03T02:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T11:11:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T11:33:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-02T11:33:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-02T16:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-02T16:44:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-03T12:04:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-10T15:30:30.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2023-04-11T16:06:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-12T16:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-16T15:54:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-23T15:54:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-24T16:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-25T16:11:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-07-14T12:04:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-18T12:04:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d7e1fa065117c8928e872312c623d54434aaa7b971f3d6f9d5fdfd25b17935f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-27 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-07-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-19 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:49:40\.974383537Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d7e1fa065117c8928e872312c623d54434aaa7b971f3d6f9d5fdfd25b17935f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00125991620218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00334106120168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00131364700008090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRJ — 00124380620218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJCE — 30009737920178060222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 00055528320188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJPE — 00000368420258175250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039609/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJMG — 03828861020158130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076951620228190006 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d7e1fa065117c8928e872312c623d54434aaa7b971f3d6f9d5fdfd25b17935f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d7e1fa065117c8928e872312c623d54434aaa7b971f3d6f9d5fdfd25b17935f
- **SHA-256 do comentário:** 2f1c846e3e81dec758c5329d7991472ba813d9d71e5f0d5866343e54e6531f2d