{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29459,"origem":"stj","sha256_origem":"c990449dc87443a598382d508411355a0bb3faac02ece762e5c9691fb2bc9b2d","registro_original":{"id_fonte":"000842593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525658","numero_registro":"201500745045","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE\nDE BEM IMÓVEL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE\nAVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO ÍNDICE\nDE PRODUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. PACÍFICO ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do\nSTJ).\n2. Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal têm pacífica\norientação jurisprudencial pela necessidade de averbação da área de\nreserva legal para fins de sua desconsideração do cálculo da\nprodutividade. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DO\nIMÓVEL - INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE\nAVERBAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1505446>>-GO, <<AgInt no REsp 1673458>>-TO,\n         <<AREsp 1391146>>-RJ, <<REsp 1482518>>-BA,\n         <<REsp 1300125>>-MG\n   STF - [[MS 23370]], [[MS 24924]], [[MS 25189]]\n(PROPRIEDADE RURAL - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNICA DO NOVO CÓDIGO\nFLORESTAL - LEI N. 12.651/2012 - AVERBAÇÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE\nIMÓVEIS - TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<REsp 1681074>>-SP, <<EDcl no REsp 1357265>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"696cdd9b14487980e86749fc632040e7e22ef9507d2f0362123cbc2d24c50ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}