# Registro público: STJ — 1525658 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29459/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29459.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c990449dc87443a598382d508411355a0bb3faac02ece762e5c9691fb2bc9b2d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). - **Item 2 (texto oficial):** Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal têm pacífica orientação jurisprudencial pela necessidade de averbação da área de reserva legal para fins de sua desconsideração do cálculo da produtividade. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal têm pacífica orientação jurisprudencial pela necessidade de averbação da área de reserva legal para fins de sua desconsideração do cálculo da produtividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO) STJ - <>-GO, <>-TO, <>-RJ, <>-BA, <>-MG STF - [[MS 23370]], [[MS 24924]], [[MS 25189]] (PROPRIEDADE RURAL - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNICA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N. 12.651/2012 - AVERBAÇÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - <>-SP, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012651 ANO:2012 ***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2012-05-25%3B12651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 183816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109165/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2290625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92597/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2017282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84265/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA