# Registro público: TJPE — 00000168920248174810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946476/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946476.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34ec042e5c38f631da7ca83b0c09be85644f8564a327b0cb1820b5572e9d3bed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05 - **Último ato com data válida:** 2024-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Petição (TPU 85) > **2024-02-08** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2024-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-23** — Petição (TPU 85) > **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-05T18:23:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-06T10:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-06T11:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-06T18:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-06T18:57:34.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2024-01-06T19:24:30.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2024-01-06T19:28:24.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2024-01-06T19:32:19.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2024-01-06T19:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-06T20:03:43.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14682) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 42, "descricao": "tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}]} - 2024-01-06T20:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-08T09:05:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-01-09T11:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-23T10:09:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-01T11:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-08T12:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-08T12:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T09:10:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-15T19:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-15T19:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-06T20:03:43.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2024-01-06T12:30:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-06T18:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-06T18:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-06T20:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-08T12:45:42.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2024-02-08T12:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-08T12:58:00.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2024-07-15T19:01:01.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-06 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-06 — de Instrução; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-06 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-06 — de Instrução; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-06 — Medida Cautelar Diversa da Prisão; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:34:10\.934233591Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 34ec042e5c38f631da7ca83b0c09be85644f8564a327b0cb1820b5572e9d3bed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000308620218175260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163726/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - [TJPE — 00000309220248175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173852/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - [TJAP — 00032637820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173330/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJPE — 00000171820228175110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962462/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJAP — 00032792720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172872/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJMT — 00003458420088110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171489/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR - [TJAP — 00032876720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166065/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJMS — 00001185120208120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957635/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 34ec042e5c38f631da7ca83b0c09be85644f8564a327b0cb1820b5572e9d3bed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)