# Registro público: TJPR — 00802448920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2946558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79dcc91412408b058fef642b864370a22dfabdb9c15513a1422f7ed310ed748c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-21** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-04T08:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2023-09-04T14:29:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-04T14:29:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-04T14:29:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-04T14:29:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-06T14:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-11T12:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T10:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-21T11:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T17:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-29T13:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-29T13:32:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-04-11T12:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-04T14:29:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-04T14:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-09T11:17:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-11T12:29:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-09-19T10:50:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-20T16:16:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-21T11:44:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-21T11:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T17:00:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-11-29T17:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-11T12:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T12:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T12:54:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-11T12:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79dcc91412408b058fef642b864370a22dfabdb9c15513a1422f7ed310ed748c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-04 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:10\.415345273Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230904142930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79dcc91412408b058fef642b864370a22dfabdb9c15513a1422f7ed310ed748c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00904027720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997297/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000207820008160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489621/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00001312020094014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948265/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Picos
- [TJPR — 00885086620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980845/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000383820178173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJAC — 07090025820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304054/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07088042120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07048607420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00802448920238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79dcc91412408b058fef642b864370a22dfabdb9c15513a1422f7ed310ed748c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79dcc91412408b058fef642b864370a22dfabdb9c15513a1422f7ed310ed748c
- **SHA-256 do comentário:** d62452c3cab46ebd47aa08071ddf334023cfb0ae537a79dd3d87af30d58d568a