{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29467,"origem":"stj","sha256_origem":"1b6bf71dcea6232bff9b96e86cf07392cd4561edaca4bd4273fe514b23debad9","registro_original":{"id_fonte":"000842797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038768","numero_registro":"202202563573","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.\nSÚMULA N. 283/STF. CREDITAMENTO DE ICMS. BENS DESTINADO AO ATIVO\nPERMANENTE. POSSIBILIDADE DESDE QUE ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO\nESTABELECIMENTO. DESTINAÇÃO DOS BENS NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO\nEMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n07/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Considera-se que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de\nlei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade,\naplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo\nTribunal Federal.\nIII - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.\n283 do Supremo Tribunal Federal.\nIV - \"O art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996 passou a prever a\npossibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que\ntenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no\nestabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao\nativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte\ninterestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se\naqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade\ndo estabelecimento\" (1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.288.164/SP, Rel.\nMin. Gurgel de Faria, j,. 12.4.2021, DJe de 5.5.2021.).\nV - In casu, o Tribunal de origem concluiu que a perícia não logrou\napurar a destinação dada aos bens adquiridos, cujos créditos foram\nglosados pelo Fisco estadual.  Rever esse entendimento, com o\nobjetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer o direito ao\ncreditamento questionado, demandaria necessário revolvimento de\nmatéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz\ndo óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CREDITAMENTO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1288164>>-SP\n(DIREITO AO CREDITAMENTO - ICMS - DESTINAÇÃO DOS BENS - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 791465>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1288164>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa5be5cd63573838833f00f537e26169a84c5607f7c762d19e1177328caf6042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}