# Registro público: TJPR — 00830798920198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d9eff083dd5eef605b7de50869d5d6717cc763238dc75e1943f257265987fdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-29
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inconstitucionalidade Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-01T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-01T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-01T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T11:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T14:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-11-25T11:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T12:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-12-03T19:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-13T15:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-13T15:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-13T15:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-22T08:05:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-05-22T14:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2020-05-25T13:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-25T14:53:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-10-29T17:48:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-29T17:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-01T13:56:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-08T11:08:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-08T11:09:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T15:12:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-12T00:12:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-12T00:18:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-21T16:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-22T13:02:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-25T11:53:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-25T11:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-13T15:13:18.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2020-02-17T14:19:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-17T14:22:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-24T00:20:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-24T00:20:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-22T09:58:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-25T11:22:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T13:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T15:33:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-11T15:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10646)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inconstitucionalidade Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-22 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Inconstitucionalidade Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Inconstitucionalidade Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:33\.503369169Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190116174810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d9eff083dd5eef605b7de50869d5d6717cc763238dc75e1943f257265987fdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00851668120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972597/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10646
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00038325420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571877/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
- [STJ — 00004877920168200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584206/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00831101220198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947940/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10646
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT12 — 00000990720245120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TJAM — 10128206620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141625/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJAM — 40019189520148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141507/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 40007794520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133693/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA