# Registro público: TRT4 — 00000106720135040029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** beeb93555ff5c7fcd58a7d8d16b7ae99319d0c2434adc8cead19edd0c4e88bae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 294
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-06** — Paga (TPU 12176)
> **2026-05-06** — Paga (TPU 12176)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Adicional de Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Atos Discriminatórios | Ente Público | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-08T14:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-18T15:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-22T12:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-31T17:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-17T14:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-18T00:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-18T00:10:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-26T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-25T11:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-25T11:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-26T03:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-26T03:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-29T13:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-22T13:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-30T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-04T14:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-05T15:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 294 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 13984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13984)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00005701020205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13984, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000089420235090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT2 — 00000437820145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14020, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00005168920145020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000173620125020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00000048120145190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT4 — 00009951320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 14043
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242319820205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ