# Registro público: STJ — 00002144120198220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5dd13bcd60935b640ca2bdfe1c05a2c994905245a3ba7de8d94c23bfa355594

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Homicídio Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-08T16:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-07T12:52:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-14T11:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-01T11:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2020-06-01T11:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-04T22:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-19T08:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-10T05:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T15:08:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T15:08:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-03T05:12:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-15T16:47:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-07T12:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T19:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-14T11:10:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-29T16:17:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-29T19:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-01T18:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-02T19:42:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-04T22:19:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 9638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9638)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5dd13bcd60935b640ca2bdfe1c05a2c994905245a3ba7de8d94c23bfa355594.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-01 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:58:28\.895851643Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f5dd13bcd60935b640ca2bdfe1c05a2c994905245a3ba7de8d94c23bfa355594

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002029020168080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00004484220138140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJGO — 00236579420208090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967857/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [STJ — 00000544220228020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946157/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJGO — 00213906720208090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465129/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Judicial
- [TJRR — 08010904720198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571329/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08010493920208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524205/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000016820178160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633533/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555, 9638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
- **SHA-256 do registro documental:** f5dd13bcd60935b640ca2bdfe1c05a2c994905245a3ba7de8d94c23bfa355594
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002144120198220000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ameaça | Homicídio Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5dd13bcd60935b640ca2bdfe1c05a2c994905245a3ba7de8d94c23bfa355594.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5dd13bcd60935b640ca2bdfe1c05a2c994905245a3ba7de8d94c23bfa355594
- **SHA-256 do comentário:** 416c52068148fe23085c271ac0b1ac340e61e827a9d8836d418bd6a05e307950