# Registro público: TRF6 — 00616504620114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 872311c5f54913490b71e3268cf411499891230ec8cb099eeee5eae34bb1769e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** —  (TPU 0)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito | Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-29T17:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-05T18:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-06T10:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-05-06T21:57:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-05-08T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-09T13:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T13:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T13:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T13:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-24T14:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T14:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-24T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-01T13:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T13:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T14:35:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-01-13T10:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-05-12T16:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T16:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T14:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-12T16:07:49.000Z —  (TPU 0)
- 2012-11-29T18:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-04T12:50:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2012-12-12T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-23T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T13:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T14:37:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-08T17:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T13:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adesão a Programa de Parcelamento de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00349874120034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295428/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14953, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00583249020154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702074/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [TJPE — 00000305720268173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TRF6 — 00124540720144019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505597/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TJPE — 00000303920068170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000300820238173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [STJ — 00004144820098060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963756/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00562945820068220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418528/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** 872311c5f54913490b71e3268cf411499891230ec8cb099eeee5eae34bb1769e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)