{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29480,"origem":"stj","sha256_origem":"187b1d245854baba62202f4dc97f0b1fb58eea1e8308b6c3a1d2daab1eb0cf01","registro_original":{"id_fonte":"000842862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"890467","numero_registro":"201600777326","relator":"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO","data_julgamento":"2020-10-05","data_publicacao":"2020-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO\nA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC\n118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: PAGAMENTO INDEVIDO.\nAGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, Rel.\nMin. ELLEN GRACIE, submetido ao regime da repercussão geral,\nreconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC\n118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5\n(cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da\nvacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.\n2. No caso, considerando que a ação foi ajuizada após a entrada em\nvigor da LC 118/2005, deve ser aplicado o novo prazo prescricional\nde 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido. Assim,\nconsoante dados consignados no acórdão recorrido, havendo a retenção\ndos valores em 27.5.2003 e sendo a ação proposta em 19.5.2009,\nestão prescritos os valores em discussão na presente demanda.\n3. Agravo Interno do Particular não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"20ddb42aad4bcb0005110f3407d3e04d9b94b0bc3f55a97788c5f400ba760edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}