# Registro público: TJAM — 06231380520138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9dfb1033e5fa8cc10420c38ea2781144ce3498829450be6cf3def7712246408

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-09-11T09:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-10-08T13:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-10-08T13:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-10-23T08:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-10-23T08:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-10-23T08:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-10-31T09:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-11-18T08:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-11-18T08:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-11-18T08:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-11-18T09:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-03-10T10:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-05-22T10:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-05-22T10:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-05-28T17:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-06-06T08:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-06-06T09:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-06-11T10:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-07-16T10:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-08-25T09:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-08-25T11:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-09-10T10:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-10-01T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-10-01T10:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-11-05T10:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-11-05T10:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-01-20T11:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-01-20T11:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-03-02T11:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-04-29T10:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-05-22T10:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-08-03T14:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-08-31T11:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-11-11T13:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-02-21T10:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-02-23T12:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-02-23T12:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9dfb1033e5fa8cc10420c38ea2781144ce3498829450be6cf3def7712246408.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:11:41\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130830143708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9dfb1033e5fa8cc10420c38ea2781144ce3498829450be6cf3def7712246408

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06116383920138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955631/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 00467243820048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996891/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRO — 70093630720178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173164/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 6ª VARA CIVEL
- [TJAM — 06204937020148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950176/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJPR — 00000110920108160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589426/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000217820168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724866/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJMS — 00001511220078120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680614/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 5ª Vara Cível
- [TJPE — 00000383720168172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.492/1997, no art. 17, prevê que os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecem no tabelionato à disposição do juízo. Na prática, a sustação é uma ordem judicial que impede o tabelião de lavrar e registrar o protesto enquanto a discussão sobre a dívida não for resolvida — ou até que a ordem seja revogada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que é a sustação de protesto

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb07ef52f82db376e78f0af83216f7f3b731d77a4acba38a746f210e6d357f1e
- **SHA-256 do registro documental:** b9dfb1033e5fa8cc10420c38ea2781144ce3498829450be6cf3def7712246408
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06231380520138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Sustação de Protesto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9dfb1033e5fa8cc10420c38ea2781144ce3498829450be6cf3def7712246408.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9dfb1033e5fa8cc10420c38ea2781144ce3498829450be6cf3def7712246408
- **SHA-256 do comentário:** d869df9276de80cefb8c62c3ccf072014bd1a84f19c7c903758f6e130e8b690e