{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29484,"origem":"stj","sha256_origem":"7272a8aa2ee20501a6782e21f698fc68adabab0c2b59c0abb4d72b0a6a45738a","registro_original":{"id_fonte":"000842866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026179","numero_registro":"202200745565","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO\nPROFISSIONAL. CADASTRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Aos Conselhos Profissionais cabe tão somente a fiscalização e o\nacompanhamento das atividades inerentes ao exercício profissional.\nNão compete aos Conselhos Profissionais o cadastramento de\ninstituição de ensino com o escopo de proceder à análise de possível\nrestrição de atuação profissional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSELHOS PROFISSIONAIS - CAMPO DE ATUAÇÃO - CADASTRAMENTO DE\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO CORRELATA)\n   STJ - <<REsp 1453336>>-RS, <<REsp 503173>>-RS,\n         {{REsp 1768025}}-PB, {{AREsp 2265469}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9022e6e3497e7dd53491d582aa78797c5a1ab56a07508b5c8eef96f573db1e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}