# Registro público: TJAM — 02082186220118040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5590e48c8b6180e1da733d2742c307f90dc0ce6d7d94a29ebde332e13c0fd37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-16
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-02-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-02-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-04-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-05-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-07-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-09-27T10:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-22T08:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-24T11:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-24T11:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-08-21T13:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-09-02T10:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-05-06T07:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-09-29T10:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-10-03T08:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-10-14T07:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-10-18T10:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-10-24T19:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-11-21T08:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-12-12T10:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-12-14T10:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-12-14T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2016-12-14T13:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-01-10T10:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-01-12T08:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-01-12T09:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-01-25T11:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-05-04T10:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2017-06-26T14:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948440.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5590e48c8b6180e1da733d2742c307f90dc0ce6d7d94a29ebde332e13c0fd37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T05:40:54\.526000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110216140606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5590e48c8b6180e1da733d2742c307f90dc0ce6d7d94a29ebde332e13c0fd37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06001213720138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950142/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 02017698320158040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAM — 06075531020138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949650/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara Cível
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02082186220118040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5590e48c8b6180e1da733d2742c307f90dc0ce6d7d94a29ebde332e13c0fd37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5590e48c8b6180e1da733d2742c307f90dc0ce6d7d94a29ebde332e13c0fd37
- **SHA-256 do comentário:** 3d3504b35af212e9344d87a0f3da63eac597246c1d5bf30aee1fe7530993eb39