# Registro público: TRF2 — 50010456420194025118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Diretoria de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d49126894c5cd40c73d44cf710521b57f4569d862823abb249ce9283a04073b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19 - **Último ato com data válida:** 2019-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-19** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime | Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-19T19:02:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-19T19:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10325](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10325) - [Outros processos do assunto TPU 10512](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10512) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-19 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:16:13\.044000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190208121234 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d49126894c5cd40c73d44cf710521b57f4569d862823abb249ce9283a04073b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00011320220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765601/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10512 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / GABINETE 20 - [TRF2 — 00011320220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706473/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10512 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / GABINETE 19 - [TJMG — 50068662020218130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581971/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00028731420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591237/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10512 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / GABINETE 16 - [STJ — 00003516120238172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPI — 00001117620148180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446124/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / 2ª VARA DE BOM JESUS - [STJ — 00001814620114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF6 — 00012765620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288523/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Duque de Caxias / Gabinete 05 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** d49126894c5cd40c73d44cf710521b57f4569d862823abb249ce9283a04073b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)