# Registro público: STJ — 00000018720104013809

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35daee8447f6de4d4018490997a8c690218b1b17d1bf28c4dd10bfe773653139

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-21
- **Último ato com data válida:** 2018-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-20** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2018-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural | Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-27T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-27T14:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-18T15:31:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-05-05T12:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-05-23T17:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-05-23T18:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-16T17:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T10:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T10:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-25T09:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-21T18:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-18T13:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T05:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-08T05:28:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-10T11:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T13:03:25.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-10-11T05:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T17:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T05:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-19T13:26:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-19T13:26:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-18T19:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-27T09:47:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-27T10:06:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-05T12:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-05T19:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-23T17:36:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-23T17:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-10T19:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-16T17:53:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-06T10:06:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-06T10:29:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-20T13:28:05.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2018-06-20T19:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-25T09:32:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)
- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35daee8447f6de4d4018490997a8c690218b1b17d1bf28c4dd10bfe773653139.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-20 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:21\.962640076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 35daee8447f6de4d4018490997a8c690218b1b17d1bf28c4dd10bfe773653139

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005107620094036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811755/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000072720114036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418953/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPR — 00000254519708160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946151/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / CURITIBA - 4ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002464920118180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930464/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPR — 00000259219918160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928780/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000253719908160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861130/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000351819958170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854773/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPA — 00004056320078140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409
- **SHA-256 do registro documental:** 35daee8447f6de4d4018490997a8c690218b1b17d1bf28c4dd10bfe773653139
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)

### [Tema 174 do STJ: ITR/ Imposto Territorial Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-174/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-174%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000018720104013809 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ITR/ Imposto Territorial Rural | Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 35daee8447f6de4d4018490997a8c690218b1b17d1bf28c4dd10bfe773653139
- **SHA-256 do comentário:** 2fac7be0dade0b0ac0335dff0e416e300db0fbdd6f11512aadcfd7a97a4758e1