{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29488,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd18661ba470cf56cf7feecc662c6d0dde96378df13936a7315a2e3cd69f176","registro_original":{"id_fonte":"000842876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076695","numero_registro":"202200509821","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nREPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE 709.212/DF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA\nDO STF. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as\nteses já veiculadas no especial.\n2. É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra\nacórdão assentado em fundamentação constitucional e\ninfraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do\ndecisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.\nInteligência da Súmula 126/STJ.\n3. A regra do art. 1 .032 do CPC, pertinente ao princípio da\nfungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o\nrecurso especial contra questão de natureza exclusivamente\nconstitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.\n4. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\nficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - FUNTAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUTUCIONAL - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE - RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1644269>>-RS, <<AgInt no REsp 1651768>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL)\n   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 608)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"956abb50e424d0e4683fa506665df9a1de26aafb4f052279db9f15edcd625e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}