# Registro público: TRF4 — 00037712419984047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d705e6dcd233038cc46dfbe0baa903411364571197571c96293ba2b2df04f368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-08-25
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2005-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2005-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-01-27** — Procedência (TPU 219)
> **2005-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2004-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Multas e demais Sanções | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T15:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-06-01T17:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:20:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-01-24T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-10-22T17:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-21T12:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-11-29T12:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-11-20T18:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-10-25T15:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-09-15T15:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1998-08-25T19:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-06-13T16:03:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-06-13T16:02:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-06-10T12:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-18T15:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-27T12:31:52.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2004-09-21T16:47:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-09T14:39:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-22T17:58:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-25T19:02:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-26T14:11:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-16T14:32:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-18T16:06:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-29T13:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-05T14:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-25T18:34:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-04-25T18:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-26T14:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-20T13:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-04T13:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-01T18:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-12T16:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-10-30T13:21:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2000-09-27T17:47:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2000-09-15T15:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-31T14:06:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-28T16:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-02T15:50:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-05-27T16:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-09-10T19:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)
- [Outros processos do assunto TPU 10157](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10157)
- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Organização Político-administrativa / Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-11-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2004-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-01-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-04-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00001701519954047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10157, 10166, 10168, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF6 — 00001142620194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001362220164013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00089793720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150431/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10157, 10166, 10168, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00097042220004047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10157, 10166, 10168, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF1 — 00001227420074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 07ª - Goiânia
- [TJMG — 03103877120178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043789/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10157
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00005474120118200125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934013/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10157
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / VARA ÚNICA