{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29490,"origem":"stj","sha256_origem":"67c247e0619e179fee551ab08efd24891b0641b88e2ecedfbd758200e3a913ce","registro_original":{"id_fonte":"000842878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041671","numero_registro":"202103955570","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE 79% DOS CRÉDITOS A TERCEIRO, COM RESERVA\nDE 21% PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nALIENAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS CEDIDOS, AOS QUAIS NÃO SE APLICA O\nDEPÓSITO PRIORITÁRIO, SEGUNDO O ART. 100, § 13, DA CF. CONTROVÉRSIA\nDIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão, embora tenha mencionado legislação\ninfraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento\neminentemente constitucional, concluindo que \"a verba honorária é\ndireito autônomo do advogado , nos termos do artigo 23 da Lei\n8.906/94, sendo ele, portanto, igualmente, cessionário do crédito.\nAssim, considerado o disposto no artigo 100, § 13º, da Constituição\nFederal, correto o decisum que determinou a devolução da totalidade\n(100%) do depósito efetuado como prioridade\" (fl. 21).\n2.   Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 933894>>-RS, <<AgRg no REsp 1236401>>-RN,\n         <<REsp 1097727>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64fc67dd88bffb4470f1e0e27c4552bb4d12edcd3ad8690764d57c63866115fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}