{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29492,"origem":"stj","sha256_origem":"d63d37a62f9268ec9ab02bda9492949e999ac116b8683f843b3ae8a24498999a","registro_original":{"id_fonte":"000842880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028203","numero_registro":"202103788120","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS.\nSÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da\nincidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ.\n2. Não é possível conhecer do recurso especial fundado no art. 105,\nIII, c, da CF/1988, uma vez que a parte recorrente não indicou qual\nseria o dispositivo de lei federal de interpretação controvertida, o\nque atrai a incidência do enunciado 284 da súmula de jurisprudência\ndo STF, por analogia.\n3. No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, observo\nque o acórdão paradigma juntado aos autos foi proferido pelo mesmo\ntribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a\nincidência da Súmula 13 do STJ: \"A divergência entre julgados do\nmesmo Tribunal não enseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITO DE LEI FEDERAL VIOLADO - SÚMULA\n284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848965>>-AL, <<REsp 1779680>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA JULGADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL\nPROLADOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - SÚMULA 13 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1971322>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1592711>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8abea91cdbcf45fac7b1d539e059c92dd3f757261e3bf3f3345b1fd9edd32c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}