# Registro público: TSE — 00031648620146140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 644b3cbc7cb5f03da42a43f6532890ff227ba109cf78d86b014ab2b3d18a827c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção Eleitoral | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-16T20:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-17T14:43:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-29T19:26:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-11-25T13:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-28T16:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-16T18:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T19:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T17:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T19:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-07T04:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-30T16:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-03T20:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-12-15T23:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T15:53:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-18T15:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-16T20:16:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-17T14:43:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T14:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T14:43:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-17T16:50:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T12:00:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-11-25T13:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T13:58:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-25T13:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T13:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T15:35:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-28T09:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T16:30:05.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-28T16:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T13:58:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-04-16T13:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T14:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T14:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T17:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T17:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T17:13:02.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-04-16T18:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-16T18:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-17T15:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294927.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/644b3cbc7cb5f03da42a43f6532890ff227ba109cf78d86b014ab2b3d18a827c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-08-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.547209716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-15T15:53:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 644b3cbc7cb5f03da42a43f6532890ff227ba109cf78d86b014ab2b3d18a827c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000043220146030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303736/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016820820226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303379/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06001214320216190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-PA — 06000209520236140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-PB — 06004397320206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307018/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031648620146140000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Corrupção Eleitoral | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/644b3cbc7cb5f03da42a43f6532890ff227ba109cf78d86b014ab2b3d18a827c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 644b3cbc7cb5f03da42a43f6532890ff227ba109cf78d86b014ab2b3d18a827c
- **SHA-256 do comentário:** 73ca13d4d77235688d580225881537889450b06e317c6fe3e612b23afa3ac572