{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29493,"origem":"stj","sha256_origem":"0d14cd1641956028208bb6da60199a6f4b58709e0b926dd26f78f70ed6ba85cb","registro_original":{"id_fonte":"000842881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931238","numero_registro":"202101864178","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.  INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR MILITAR\nANISTIADO. PROMOÇÃO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM\nREPERCUSSÃO GERAL - TEMA 724. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.  REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque a prestação\njurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se\ndepreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem\napreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado\nde erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais,\nque julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica\nofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se na compreensão de que o\nmilitar anistiado tem direito a todas as promoções às quais faria\njus se estivesse na ativa, estando elas restritas à carreira a que\npertencia, não havendo, portanto, como o anistiado na carreira de\npraça ser promovido ao oficialato.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÕES - RESTRITAS À CARREIRA QUE INTEGRAVA\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no MS 24751>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 335656>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12fcea34debb45eeb0be8ad403a6dabc00f53de0772f3e4c24c2c8794f498c52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d14cd1641956028208bb6da60199a6f4b58709e0b926dd26f78f70ed6ba85cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}