# Registro público: TJAC — 00144163120158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0531e231ac1d9820b93ec1dc89a6f4245880e05603becb269e0b8f81cc19366b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-28
- **Último ato com data válida:** 2015-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-01** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-27** — Audiência (TPU 970)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-28** — Audiência (TPU 970)
> **2015-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-28T09:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-28T09:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-01T10:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-27T11:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-22T09:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-27T17:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-27T15:46:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-27T15:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-01T15:30:15.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-12-01T15:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T16:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-22T09:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-01T10:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-08-28T10:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-28T08:46:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-28T08:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-28T09:51:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0531e231ac1d9820b93ec1dc89a6f4245880e05603becb269e0b8f81cc19366b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-28 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-28 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-27 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-01 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:34\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150828083947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0531e231ac1d9820b93ec1dc89a6f4245880e05603becb269e0b8f81cc19366b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06062632320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953070/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00161501120078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709624/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª Vara Cível
- [TJMG — 03341595520128130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06061957320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936775/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00260190920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSP — 00176102320208260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952586/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 03 CIVEL DE SOROCABA
- [TJRN — 00267621920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952016/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSP — 00022298620218260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945471/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 02 CIVEL DE SAO ROQUE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00144163120158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0531e231ac1d9820b93ec1dc89a6f4245880e05603becb269e0b8f81cc19366b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0531e231ac1d9820b93ec1dc89a6f4245880e05603becb269e0b8f81cc19366b
- **SHA-256 do comentário:** 6b9bb1bc9bcedd819b056a25e0d0269df1cc8814b66baa4a4dfcadf3d231a83f