{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29494,"origem":"stj","sha256_origem":"7bf3e2d90a7117d4e1c00b60e0977b4a7cd6c8cf250a731db178845ead3c210e","registro_original":{"id_fonte":"000842882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1733542","numero_registro":"201800764281","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.\nNÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE\n3,17%. LIMITAÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 804/STJ.\nOFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/1973, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões\nrelevantes ao deslinde da controvérsia, não padecendo o julgado de\nnenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a\nanulação do acórdão por esta Corte.\n2. O STJ, nos termos do Tema 804 (REsp 1.371.750/PE), assentou que\n\"o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da\nreestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10\nda Medida Provisória 2.225-45/2001, não configurando tal marco o\nadvento da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a\nGratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse\nnormativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores\npúblicos do magistério superior lotados em instituições de ensino\ndos Ministérios da Educação e da Defesa\". Logo, não há violação da\ncoisa julgada quando há limitação do reajuste de 3,17% à data da\nreestruturação da carreira.\n3. A análise quanto à existência de possível excesso de execução\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. I ncide\nno caso a Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - REAJUSTE DE 3,17% -\nPAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE - INVIABILIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1738710>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 626398>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"797e3fdc4b92c1a85f1eed17799622c303ea41fa7ff46d36cad21079b49aa65e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}