{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29496,"origem":"stj","sha256_origem":"5108090eadbc75e4598a9a26c5cc76fdec524c820402615163d7172f12b8c5df","registro_original":{"id_fonte":"000842884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023147","numero_registro":"202201566560","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA\nURBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. ART. 32, §1º, DO CTN.\nMELHORAMENTOS. LEI MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS.\n280/STF E 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a\nincidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei\nlocal como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada\nà existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.\nIV - Rever o entendimento adotado, quanto a incidência do IPTU em\nrazão de área considerada como de expansão urbana por legislação\nlocal, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a\ntributação, demandaria  interpretação da legislação local e\nnecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede\nde recurso especial, à l uz dos óbices contidos nas Súmulas ns.\n280/STF e 7 desta Corte.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA -\nART. 32, § 1º, DO CTN - MELHORAMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1938535>>-RS, <<REsp 1848802>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930613>>-RS\n(IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1010932>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 883490>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47a45857161909edcbf6c8a34aec21fa308556103adb06780ca9fcef0f8af752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}