# Registro público: TSE — 06000517920206170033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42f730acbd2db8b70d0000136798b5ac2af7c582422362718260d8cae5fb9cc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05
- **Último ato com data válida:** 2021-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-09T20:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T15:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T13:37:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-05T21:11:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-05T21:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T21:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T20:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-09T20:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-10T12:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T15:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-10T21:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-10T21:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-10T21:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T10:24:53.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-05-19T10:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T15:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-19T15:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-20T18:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T18:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T18:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T18:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T18:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T18:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T11:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-21T19:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-22T00:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T00:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-24T21:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-28T18:15:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-04T18:56:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-19 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.721190007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-05T21:11:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 42f730acbd2db8b70d0000136798b5ac2af7c582422362718260d8cae5fb9cc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001947220226180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116003/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000084920206170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498982/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MA — 00000168920166100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752626/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000573120206240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960935/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 00000933920176140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 10ª Zona Eleitoral