# Registro público: TJPR — 00738904820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c40d32f77262e643fecfdcac0388def14db31c9bc63d4a4107d7022f7ceaa840 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-16 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-05** — Documento (TPU 581) > **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-09** — Recurso Especial (TPU 433) > **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-19** — Petição (TPU 85) > **2023-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-16T14:14:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-16T14:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-16T14:32:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-16T14:32:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-08-16T14:32:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-16T14:36:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-16T14:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T14:42:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-09-21T14:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-11-09T18:52:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-09T20:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T13:34:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T14:32:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-16T14:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-27T00:10:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-09T18:52:20.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2023-11-10T09:16:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-05T00:33:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-18T13:37:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-18T13:37:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-09 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-18 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.094996654Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230816143211 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c40d32f77262e643fecfdcac0388def14db31c9bc63d4a4107d7022f7ceaa840 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00906065020198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00000178820208160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 50148120420214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TJPR — 00782210220218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959930/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70135210820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260459/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70373395220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260643/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF2 — 50019238220204025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRJ — 00476947420168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029086/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** c40d32f77262e643fecfdcac0388def14db31c9bc63d4a4107d7022f7ceaa840 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** c40d32f77262e643fecfdcac0388def14db31c9bc63d4a4107d7022f7ceaa840 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)