# Registro público: TJSP — 00167540520038260554 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 08 CIVEL DE SANTO ANDRE - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aaf9d8dda8d767542fec041d0e44e448f7fefbe22684c98f6ba93966b21e8fcc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 241 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-20 - **Último ato com data válida:** 2023-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-10** — Reativação (TPU 849) > **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-10** — Provisório (TPU 245) > **2017-05-10** — Provisório (TPU 245) > **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-02** — Documento (TPU 581) > **2016-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-16** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-02-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2005-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2005-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2006-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2006-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2006-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 241 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295002.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 241 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-02-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2016-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2016-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2016-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2016-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2016-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2016-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2016-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2016-09-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2016-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2016-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226` - 2016-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2017-02-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2017-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2017-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/235` - 2023-10-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/240` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-02-28 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:48:49\.514895934Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030627105656 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aaf9d8dda8d767542fec041d0e44e448f7fefbe22684c98f6ba93966b21e8fcc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00000627519968260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296602/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE VALINHOS - [TJGO — 00205095720018090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305531/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / 2ª Vara Cível e Família e Sucessões - [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJSP — 00117595420078260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296509/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / 09 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO - [TJSP — 00186947220038260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296241/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / 05 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJDFT — 00262593520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292175/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / 21ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00255939220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** aaf9d8dda8d767542fec041d0e44e448f7fefbe22684c98f6ba93966b21e8fcc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)