# Registro público: TJPI — 00000898020108180071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 174
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-02-21T11:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-06T11:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-09-06T11:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-12T15:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-01-16T08:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-17T12:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-18T08:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-14T10:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-14T10:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-09T09:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-18T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-13T07:54:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-05-13T09:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-16T07:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-16T11:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-23T12:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-11T12:28:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-19T09:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-07-19T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-25T13:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-26T12:57:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-09-09T15:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-09T17:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-24T08:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-24T12:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-25T15:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2013-10-02T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2013-10-15T07:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2013-10-15T10:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2013-10-17T08:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2013-10-21T08:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 174 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950449.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-21 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:40:13\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000871320108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00000499820108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917956/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJPE — 00000381220248173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00002129820128180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480641/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [STJ — 00005576820178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245456/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMA — 00002851520168100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214047/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES
- [STJ — 00005510320148180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208880/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002843020168100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Só a lei pode fixar a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9897d5f156609f83b3efa535737d56b80f04cc3aa41dc52cf3cb0b2cb93d670
- **SHA-256 do registro documental:** 9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000898020108180071 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Base de Cálculo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c9f53f6158b00ec4d7fb950a77b2556652479b8417b13a61c3be9dc2ff5a26b
- **SHA-256 do comentário:** 79e252476342dc34bea9657238bf3bbe8dbf52b902e9c32d8d6b5b8b286a0292