# Registro público: TRT3 — 00000838220105030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 284d5a7e159c5df1da0abdde06affb9fe8bd2d280cbe84e02fb0a3b509da2220

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-23
- **Último ato com data válida:** 2017-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-05-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-10-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-06-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13843, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT9 — 00000184720255090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13843, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00002712420115020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13843, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000866920265230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ