{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29505,"origem":"stj","sha256_origem":"94c11ab64613fae12e6294280db9cb14de083179217eb784257493b9817b5ba4","registro_original":{"id_fonte":"000842893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209980","numero_registro":"202202964440","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85,  § 7º,\nCPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com\na jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no\nart. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários\nadvocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença\npela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual\nparcela incontroversa do crédito.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 87, § 7º, DO CPC - FIXAÇÃO -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1880953>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1881288>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7512007146ba82f18a091fc462dcd29f793b2781549c835dc6d4d70371f51eff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}