# Registro público: TJRJ — 00112905720218190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1af66485ec3020a9763760651dcb85b825f21e7bbc47bc8d0b12d0a7d65d0521

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-11** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-27T12:45:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-08-27T13:09:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-27T13:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T14:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T16:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-25T15:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T17:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T15:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-14T20:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T17:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-30T14:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-10T12:13:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-13T12:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-15T17:29:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-15T17:29:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-25T15:44:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-26T15:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-24T17:34:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-24T17:34:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-13T15:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-13T15:59:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-14T15:59:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-11T17:57:34.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-02-24T17:46:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1af66485ec3020a9763760651dcb85b825f21e7bbc47bc8d0b12d0a7d65d0521.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:36:29\.697350252Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1af66485ec3020a9763760651dcb85b825f21e7bbc47bc8d0b12d0a7d65d0521

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00118319020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00145386720228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00008086220168260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJRJ — 00103838220218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00014749720158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 15001958920218260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJDFT — 00022039120188070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJRS — 50224997120218210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112905720218190006 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1af66485ec3020a9763760651dcb85b825f21e7bbc47bc8d0b12d0a7d65d0521.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1af66485ec3020a9763760651dcb85b825f21e7bbc47bc8d0b12d0a7d65d0521
- **SHA-256 do comentário:** ae3e2f1f1d732af313ff009bed1eb0aa66573ee97aafbc025bc7878fb90c4464