# Registro público: TRT23 — 00000853220195230041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bacfdda843771ed93710181dae78a548a4acfcc7c7d296acce02850a45bf6eae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 455
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-18
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Responsabilidade | Levantamento do FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T15:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-17T09:40:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-03-20T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T08:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T09:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T09:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-20T08:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-03T11:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-27T12:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T10:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-23T07:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T09:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-23T11:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T10:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T14:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-22T15:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T09:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-12T08:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-16T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-24T13:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T09:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-05T08:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-16T10:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T09:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-07T10:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-31T10:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-10T09:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-27T13:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-09T08:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-09T09:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-15T14:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-16T10:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-21T14:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-01T13:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-07T09:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-13T16:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T11:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-16T09:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-06T09:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-16T11:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 455 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 13291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13291)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 455 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Previdenciários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2019-11-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2020-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2020-06-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/447`
- 2021-04-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2021-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2022-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/370`
- 2022-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2025-01-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/385`
- 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/368`
- 2025-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/377`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-27 relativo a «Descontos Previdenciários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/369`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-11-27 relativo a «Descontos Previdenciários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/379`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 no assunto oficial «Descontos Previdenciários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/236`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000884120205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13291, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00001752820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13291, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00001981720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13291, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000354620205050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13291, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT14 — 00001235120265140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13471, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001765020215230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13748, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT20 — 00003002420245200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13291
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00000588820215140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13291
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** bacfdda843771ed93710181dae78a548a4acfcc7c7d296acce02850a45bf6eae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)